Secretaria de Administração · 6 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.907, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.907, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.710 de 05 de fevereiro de 2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o art. 1º, §1º, I da Lei Municipal nº 1.710 de 05 de fevereiro de 2018 com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
§ 1º - (...)
I - do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do Fundo Nacional de Saúde, referente aos procedimentos (internação hospitalar) da Média e Alta Complexidade – MAC e aos procedimentos (ambulatorial hospitalar) da Média Complexidade, conforme Programação Pactuada Integrada Ambulatorial e Hospitalar e Relatório de Serviços do SIA – Sistema de Informação Hospitalar”;
Art. 2º - Fica o art. 1º, §1º, II da Lei Municipal nº 1.710 de 05 de fevereiro de 2018 com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
§ 1º - (...)
I – (...)
II - do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do Tesouro Municipal, no valor mensal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para custear despesas de média e alta complexidade”;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2020.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31 de janeiro de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal