Secretaria de Administração · 9 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Especial Por meio de Anulação de dotação ao Orçamento Vigente no valor de R$ 19.404,00 (dezenove mil, quatrocentos e quatro reais) objetivando a desapropriação de imóvel localizado no distrito de Olho D´Água da Bica, neste Município, a ser destinado a construção de um ECOPONTO.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Dotação Orçamentária - 0602.18.541.0019.2033
Gestão da Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1001000000 – Recurso Ordinário
19.404,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – R$
19.404,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, Art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Dotação Orçamentária - 602.18.542.0013.2034
Participação em Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
3.3.71.70.00
Rateio p/ Participação Em consorcio publico
1001000000 – Recurso Ordinário
19.404,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – R$
19.404,00
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (Oitenta por Cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de dezembro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal