Secretaria de Administração · 7 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 04 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 04 DE JULHO DE 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI E REGULAMENTA A GINCANA AMBIENTAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gincana Ambiental Escolar no Município de Tabuleiro do Norte, com vistas à conscientização e a educação ambiental.
Art. 2º - A Gincana Ambiental Escolar terá os seguintes objetivos:
I - Aprimorar a cidadania ambiental, estimulando a participação individual e coletiva na resolução dos problemas ambientais locais;
II - Promover a educação ambiental e a consciência sobre a importância da preservação do meio ambiente de forma dinâmica, por intermédio do desenvolvimento de brincadeiras, jogos interativos, palestras, atividades culturais, exposições de espécies vegetais nas escolas e da promoção de atividades práticas em parques, bosques e em áreas de reservas ambientais do Município;
III - Refletir sobre os impactos da ação desordenada do homem na natureza com as queimadas, devastação de florestas, poluição do ar e da água, e acerca da busca do desenvolvimento econômico sustentável.
Art. 3º - O Projeto voltado a Gincana Ambiental Escolar poderá ser desenvolvido, além do Poder Público, por grupos de voluntários, educadores, universitários, profissionais do ramo e será direcionado à coletividade em geral, especialmente a crianças e adolescentes em idade escolar.
Art. 4º - A Gincana consistirá em recolher nas escolas, bairros, comunidades e rios, materiais recicláveis.
Parágrafo único - Todo o material reciclável arrecadado terá sua destinação conforme for estabelecido pelo Poder Executivo, através do órgão competente, ao qual fica autorizado a doar ou vender o material arrecadado.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar premiações com bens móveis, tais como: celulares, tablets, notebooks, computadores, projetor de imagens, etc.
Art. 6º - A premiação de que trata o artigo anterior obedecerá regulamento (edital) a ser elaborado e publicado pela Secretaria do Meio Ambiente e Turismo, o qual disporá sobre as condições e critérios a serem obedecidos pelos participantes.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá convidar as escolas estaduais e privadas, bem como quaisquer outras entidades que possam contribuir para a finalidade do Projeto.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos de cooperação para viabilizar a concretização das finalidades desta Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, caso necessite.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2022.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de julho de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal