Secretaria de Administração · 7 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 28 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 28 DE MAIO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 117, inciso II, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, após prévia avaliação, a alienação dos bens móveis considerados inservíveis para os
serviços da Administração, tais como máquinas, veículos, mobiliário, computadores e outros.
Parágrafo único – Para a aplicação da presente Lei, caberá a Comissão Inventariante do Patrimônio do Município proceder o levantamento e avaliação de todos os bens a serem leiloados.
Art. 2º - Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de alienação, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas.
Parágrafo único – Para fins deste Artigo, o Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens inservíveis no local de divulgação na Prefeitura e na Imprensa oficial.
Art. 3º - O valor arrecadado no Leilão que trata essa Lei será destinado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de Tabuleiro do Norte, e destinado à compra e renovação dos maquinários e equipamentos utilizados pela unidade gestora.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de maio de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal