Secretaria de Administração · 31 de março de 2015
LEI MUNICIPAL N° 1.428, DE 27 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.428, DE 27 DE MARÇO DE 2015
Autoria: Poder Executivo Municipal
Institui o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, na forma que indica o § 1º, do art. 1º, da Lei Federal nº 12.994/2014 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, o Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte.
Parágrafo único. A percepção do Piso Salarial não trará prejuízo a outros benefícios que possam ser auferidos por lei às categorias mencionadas no caput do artigo.
Art. 2°. A atualização do Piso Salarial instituído no art. 1º desta lei ocorrerá sempre de acordo com a revisão estabelecida no Piso Salarial Nacional.
Art. 3°. As despesas da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente do Município, inclusive da pasta da saúde, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo seus efeitos financeiros retroagirem à 1º de janeiro de 2015.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de março de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal