GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.675, DE 26 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.675, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tabuleiro do Norte, Estado Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art.1º - O Orçamento do Município de Tabuleiro do Norte, Estado Ceará, para o exercício de 2018 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art.2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016-STN.
Art.3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art.4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 403, de 28 de junho de 2016-STN, 7ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2017.
Art.5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS.
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados de forma consolidada que constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art.6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art.7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2018 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 403/2016 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 403/2016, as METAS ANUAIS DA LDO 2018, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art.8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art.10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art.11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art.12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art.13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art.14 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 403/2016-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2018, 2019 e 2020.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art.15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art.16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art.17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019 e 2020.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art.20 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo Único – a movimentação de crédito do mesmo grupo de natureza de despesa, de um elemento econômico para outro ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais não compreenderá o limite previsto no artigo 27 desta Lei e será processado mediante decreto do Poder Executivo.
Art.21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.22 - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art.23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art.24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art.25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2017 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art.26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art.27 - O Orçamento para o exercício de 2018 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 80% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art.28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art.29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art.30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art.31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art.32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal e/ou pela controladoria do Município (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art.33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art.34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art.35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art.36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes.
Art.37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art.38 - Durante a execução orçamentária de 2018, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal), ficando automaticamente incorporado ao Plano Plurianual do Município.
I - As Alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderá ocorrer para ajustar a modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos. As alterações poderão ser realizadas por ato do titular do Poder Executivo.
Parágrafo Único – As Alterações orçamentárias decorrentes da autorização contidas neste artigo não são considerados créditos adicionais suplementares.
Art.39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art.40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
Art.41 – O Poder Legislativo receberá a título de Duodécimo a receita arrecadada no exercício de 2017 nos termos do art. 29 A da Constituição Federal, tendo seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo respeitando os limites Constitucionais.
§1º - Durante a Execução Orçamentária o Duodécimo será transferido mensalmente à Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§2º - Não será comprometido mais de 70% (setenta por cento) da receita do duodécimo com folha de pagamento.
§3º - Para efeito do disposto no art. 24, §1º, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2018, sua proposta orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias arbitrado pelo chefe do Poder Executivo.
Art.42 – No decorrer do exercício de 2018 caso haja quitação de despesa de responsabilidade do Poder Legislativo honrado pelo Poder Executivo, a mesma será deduzida da parcela do duodécimo subsequente ao referido pagamento.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.43 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art.44 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art.45 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art.46 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art.47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de 5%, obedecido os limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art.48 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art.49 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art.50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art.51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art.52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art.53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Constituição do Estado do Ceará, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar mensalmente 1/12 avos da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art.55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art.56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art.57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art.58 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como Confederação Nacional dos Municípios, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, Associação das Primeiras Damas e Conselho Nacional e Estadual de Secretários de Saúde.
Art.59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de junho de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Parte integrante da Lei Nº 1.675, de 26 de junho de 2017.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2018
(LRF, ART 4°, §3°)
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos
2018
Providência
2018
Demandas Judiciais
Demandas Trabalhistas
950.000,00
Cred. Adic. por:
950.000,00
Assunção de Passivos
De Reg Prev Próprio Sev Pu
0,00
Cred. Adic. por:
0,00
Outros Passivos Contigentes
Outros Passivos Contingentes
200.000,00
Cred. Adic. por:
200.000,00
SUBTOTAL
1.200.000,00
SUBTOTAL
1.200.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVO
PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos
2018
Providência
2018
Frustração de Arrecadação
6.000.000,00
SUBTOTAL
6.000.000,00
SUBTOTAL
6.000.000,00
TOTAL
7.200.000,00
TOTAL
7.200.000,00
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
CASPE SERV DE CONT PUB
CRC 907/0-2
GUSTAVO WANDERLEY MARTINS
Secretário de Finanças
ANEXO II
Parte Integrante da Lei Nº 1.675, de 26 de junho de 2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 1 - Metas Anuais
2018
AME - Tabela 1 (LRF, art, 40, §10)
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
% PIB (a/PIB)
x 10
%RCL (a/RCL)
x 10
Valor
Corrente (b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 10
% RCL
(b/RCL)
x 10
Valor
Corrente (c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total
75.966.715,67
72.655.619,42
0,063
0,344
77.867.933,57
71.292.367,60
0,063
0,337
79.7911271155
69.974.414,06
0,063
0,330
Receitas Primárias (1
75.580.525,61
72.284.358,85
0,063
0,342
77.470.038,76
70.928.073,06
0,063
0,335
79.383.548,74
69.616.854,09
0,063
0,329
Despesa Total
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Despesas Primárias (II)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000:
0,000
Resultado Primário
75.580.525,61
72.284.358,85
0,063
0,342
77.470.038,76
70.928.073,06
0,063
0,335
79.383.548,74
69.616.854,0
0,063
0,329
Resultado Nominal
1.059.209,13
1.013.015,62
0,001
0,005
667.301,75
610.951,38
0,001
0,003
458.213,87
401 .839,03
0,000
0,002
Dívida Pública Consolidada
22.736.881,65
21.745.296,15
0,019
0,103
23.418.988,10
21.441.369,15
0,019
0,101
23.887.367,86
20.948.463,87
0,019:
0,099
Dívida Consolidada Líquida
22.243.391,84
21.273.328,08
0,019
0,101
22.910.693,59
20.975.997,62
0,019
0,099
23.368.907,46
20.493.790,55
0,019:
0,097
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP(Vl)= (IV -V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2018
2019
2020
PIB real (crescimento % anual)
2,36
2,50
2,47
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
11,60
11,60
11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
3,55
3,63
3,73
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
4,56
4,46
4,40
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares -
120.530.000.000,00
123.544.000.000,00
126.595.000.000,00
Receita Corrente Líquida- RCL
22.1 19.000.000,00
23.127.000.000,00
24.159.000.0000
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2018
2019
2020
Valor Corrente 11,0456
Valor Corrente/ 1,0922
Valor Corrente/ 1,1403
Tabuleiro do Norte-CE, 26 de Junho de 2017
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
CASPE SERV DE CONT PUB
CRC 907/0-2
GUSTAVO WANDERLEY MARTINS
Secretário de Finanças
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2018
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 40, §20, inciso 1)
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas 2016 (a)
% PIB
% RCL
II - Metas Realizadas 2016 (b)
% PIB
% RCL
Variação (II - 1)
Valor (c) = ( b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
63.509.366,00
0,054
0,397:
52.454.581 ,82
0,045
0,264
-11.054.784,18
-17,40
Receitas Primárias (1)
63.147.196,00
0,054
0,395
52.264.933,95
0,045
0,263
-10.882.262,05
-17,23
Despesa Total
63.509.366,00
0,054
0,397
49.724.812,82
0,042
0,251
-13.784.553,18
-21,70
Despesas Primárias (II)
62.808.366,00
0,054
0,393
49.011.623,36
0,042
0,247
-13.796.742,64
-21,96
Resultado Primário (III )=( I- II)
338.830,00
0,000
0,002
3.253.310,59
0,003
0,016
2.914.480,59
860,16
Resultado Nominal
-755.045,55
-
-0,005
104.199,46
0,000
0,001
859.245,01
-113,80
Dívida Pública Consolidada
17.841.734,00
0,015
0,112
21.654.173,00
0,018
0,109
3.812.439,00
21,36
Dívida Consolidada Líquida
17.841.734,00
0,015
0,112
21.184.182,71
0,018
0,107
3.342.448,71
18,73
Nota:
P18 Estadual Previsto e Realizado para 2016
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2016
117.166.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do P18 Estadual para 2016
117.166.000.000,00
Previsão da RCL Estadual para 2016
16.000.000.000,00
Valor efetivo(realizado) da RCL Estadual para 2016
19.849.000.000,00
Tabuleiro do Norte-CE, 26 de Junho de 207
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
CASPE SERV DE CONT PUB
CRC 907/0-2
GUSTAVO WANDERLEY MARTINS
Secretário de Finanças
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2018
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 40, §20,inciso II)
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
48.134.099,14
52.454.581,82
9,0
67.546.790,00
28,8
75.968.715,67
12,5
77.867.933,57
2,5
79.791.271,55
2,5
Receitas Primárias (1)
47.890.236,81
52.264.933,95
9,1
66.983.950,00
28,2
75.580.525,61
12,8
77.470.038,76
2,5
79.383.548,74
2,5
Despesa Total
48.631.403,75
49.724.812,82
2,3
67.546.790,00
35,8
0,00
-100,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Despesas Primárias (II)
48.160.976,76
49.0 1 1.623,36
1,8
66.465.790,00
35,6
0,00
-100,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Primario (III )( 1 - II)
-270.739,95
3.253.310,59
0,0
518.160,00
-84,1
75.580.525,61
14486,3
77.470.038,76
2,5
79.383.548,74
2,5
Resultado Nominal
3.124.089,02
104.199,46
-96,7
0,00
-100,0
1.059.209,13
0,0
667.301,75
-37,0
458.213,87
-31,3
Dívida Pública Consolidada
17.841.734,00
21.654.173,00
21,4
21.654.173,00
0,0
22.736.881,65
5,0
23.418.988,10
3,0
23.887.367,86
2,0
Dívida Consolidada Líquida
21.079.983,25
21.184.182,71
0,5
21.184.182,71
0,0
22.243.391,84
5,0
22.910.693,59
3,0
23.368.907,46
2,0
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
53.638.03121
54.998.629,04
2,5
67.546.790,00
22,8
72.655.619,42
7,6
71.292.367,60
-1,9
69.974.414,06
-1,9
Receitas Primárias (1)
53.366.284,25
54.799.783,25
2,7
66.983.950,00
22,2
72.284.358,85
7,9
70.928.073,06
-1,9
69.616.854,09
-1,9
Despesa Total
54.192.200,52
52.136.466,24
-3,8
67.546.790,00
29,6
0,00
-100,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Despesas Primárias (II)
53.667.982,18
51.388.687,09
-4,3
66.465.790,00
29,3
0,00
-100,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Primário (III )=( 1 - II)
-301.697,93
3.411.096,15
0,0
518.160,00
-84,8
72.284.358,85
13850,2
70.928.073,06
-1,9
69.616.854,09
-1,9
Resultado Nominal
3.481.315,48
109.253,13
-96,9
0,00
0,0
1.013.015,62
0,0
610.951,38
-39,7
401.839,03
-34,2
Dívida Pública Consolidada
19.881.861,35
22,704.400,39
14,2
21.654.173,00
-4,6
21.745.296,15
0,4
21.441.369,15
-1,4
20.948.463,87
-2,3
Dívida Consolidada Líquida
23.490.390,80
22.211.615,57
-5,4
21.184.182,71
-4,6
21.273.328,08
0,4
20.975.997,62
-1,4]
20.493.790,55
-2,3
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2015
2016
2017
2018*
2019*
2020*
10,71
6,28
4,85
4,56
4,46
4,40
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente xl 1143
Valor Corrente x 1,0485
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente /1 0456
Valor Corrente / 1,0922
Valor Corrente /1 1403
* Inflação Média (% anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Tabuleiro do Norte-CE, 26 de Junho de 2017
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
CASPE SERV DE CONT PUB
CRC 907/0-2
GUSTAVO WANDERLEY MARTINS
Secretário de Finanças
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2018
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 40, §20, inciso III)
(R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
-4.524.372,70
0,00
-5.750.478,21
0,00
-15.789.852,10
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
-4.524.372,70
0,00
-5.750.478,21
0,00
-15.789.852,10
0,00
Tabuleiro do Norte-CE, 26 de Junho de 2017
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
CASPE SERV DE CONT PUB
CRC 907/0-2
GUSTAVO WANDERLEY MARTINS
Secretário de Finanças
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2018
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 40, §20, inciso III)
(R$)
RECEITAS REALIZADAS
2016 (a)
2015 (b)
2014 (c)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
DESPESAS REALIZADAS
2016 (d)
2015 (e)
2014 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (1-11)
(g)((Ia-IId)+IIlh)
(h)=((Ib-lle)+lIIi)
(i)=(lc- IIf)
0,00
0,00
0,00
Tabuleiro do Norte-CE, 26 de Junho de 2017
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
CASPE SERV DE CONT PUB
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GUSTAVO WANDERLEY MARTINS
Secretário de Finanças
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2018
AME - Tabela 8 (LRF, art. 40, §20, inciso V)
(R$)
Tributo
Modalidade
SETOR / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018
2019
2020
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Notas: Nos termos da Ad 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a municipalidade não pretende conceder anistia, remissão, subsídio, créditos presumidos, concessão de isenção em carater geral, auteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminadas de tributos e contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Tabuleiro do Norte-CE, 26 de Junho de 2017
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
CASPE SERV DE CONT PUB
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GUSTAVO WANDERLEY MARTINS
Secretário de Finanças
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2018
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 40,§20, inciso V)
(R$)
EVENTOS
2018
Aumento Permanente da Receita
0,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(- ) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
0,06
Redução Permanente de Despesas (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (1 + II)
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=( III - IV)
0,00
Notas: Nos termos do Ad 16 da Lei de Responsabillidade Fiscal - LRF a municipalidade com o desiderato de primar pelo equilíbrio das contas públicas, não pretende institui lei ou atos adminisrativos normativo que crie, expandam ou aperfeiçoem ações de governo acarretando aumento de despesa pública.
Tabuleiro do Norte-CE, 26 de Junho de 2017
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
CASPE SERV DE CONT PUB
CRC 907/0-2
GUSTAVO WANDERLEY MARTINS
Secretário de Finanças