Secretaria de Administração · 14 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.209, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.209, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
Altera o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 1.168/2012, que trata dos reajustes adicionais nos meses de setembro e dezembro de 2012, revogando-se a Lei nº 1204/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal Nº 1.168/2012, que trata dos reajustes adicionais a serem concedidos aos profissionais do magistério nos meses de setembro e dezembro de 2012, revogando a Lei nº 1204/2012.
Art. 2º. O parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal Nº 1.168/2012 passa a contar com a seguinte redação:
“§ 1º. As Classes II, III, IV e V terão reajustes adicionais de 11,1% no mês de dezembro do corrente ano”.
Art. 3º. A partir de 1º de dezembro de 2012, a tabela salarial e a de enquadramento constantes dos anexos V e V-A da LC nº 003/2011, passa a vigorar conforme os anexos I e II, partes integrantes desta lei.
Art. 4º. Revogando-se os dispositivos da Lei nº 1204/2012, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de outubro de 2012.
RAIMUNDO DINARDO DA SILVA MAIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Refere-se o artigo 3º da Lei nº 1209/2012
“Anexo V da LC Nº 003/2011 de 10 de janeiro de 2011”
TABELA SALARIAL
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSES
I
II
III
IV
V
1
725,50
833,56
916,92
1.016,93
1.108,63
2
743,64
854,40
939,84
1.042,35
1.136,35
3
762,23
875,76
963,34
1.068,41
1.164,76
4
781,28
897,65
987,42
1.095,12
1.193,88
5
800,82
920,10
1.012,11
1.122,50
1.223,72
6
820,84
943,10
1.037,41
1.150,56
1.254,32
7
841,36
966,68
1.063,34
1.179,33
1.285,68
8
862,39
990,84
1.089,93
1.208,81
1.317,82
9
883,95
1.015,61
1.117,17
1.239,03
1.350,76
10
906,05
1.041,00
1.145,10
1.270,01
1.384,53
RAIMUNDO DINARDO DA SILVA MAIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Refere-se o artigo 3º da Lei nº 1209/2012
“Anexo V-A a que se refere o Art. 51 da LC 003 de 10 de janeiro de 2011”.
ENQUADRAMENTO
NÍVEL
CLASSE
REFERÊNCIA
PROPOSTA
VENCIMENTO
PROPOSTO (R$)
MÉDIO
I
1
725,50
GRADUADO
II
1
833,56
ESPECIALISTA
III
1
916,92
MESTRADO
IV
1
1016,93
DOUTORADO
V
I
1.108,63
RAIMUNDO DINARDO DA SILVA MAIA
Prefeito Municipal