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Congresso

Secretaria de Administração · 17 de março de 2016

LEI MUNICIPAL N° 1.506, DE 14 DE MARÇO DE 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 1.506, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Autoria: Poder Executivo Municipal

Altera a estrutura organizacional que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 1.354, de 19 de maio de 2014, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei

Art. 1º. A alínea e, do inciso I, do art. 3º, passará a ter a seguinte redação:

Art. 3º................

e - representante do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários de Tabuleiro do Norte.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de março de 2016.

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1401, em 17 de março de 2016. Código identificador C0177B05: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.