Secretaria de Administração · 25 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.326, DE 15 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.326, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5% (cinco por cento) na remuneração dos Conselheiros Tutelares em obediência a Lei Municipal n°.: 2.227, de 14 de abril de 2023.
Art. 2º - Os valores definidos por esta Lei terão vigência retroativa a 1° de março de 2024, ficando o Poder Executivo autorizado, na hipótese de impossibilidade de processamento da folha de pagamento, a pagar a diferença em folha de pagamento complementar ou em folha de pagamento da competência mensal subsequente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias e específicas do Poder Executivo Municipal e terão seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de março de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal