Secretaria de Administração · 13 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e de piercing no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagem permanente em outrem, ou a colocação de piercing e adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e outros, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam obrigados a observar nos seus estúdios de Tatuagem e de Piercing as condições de funcionamento fixados nesta Lei.
§ 1º - A prática de tatuagem consiste na realização de técnica de caráter estético, com o objetivo de pigmentar a pele através da introdução intradérmica de substâncias corantes por meio de agulhas ou similares.
§ 2º - A prática de aplicação de piercing consiste no emprego de técnicas próprias com o objetivo de fixar adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e assemelhados, no corpo humano.
Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão contar com:
I - identificação clara e precisa do estabelecimento, de forma que a sua finalidade seja facilmente compreendida pelo público;
II - livro de registro de acidentes contendo:
a) anotação de acidente, de qualquer natureza, que envolva o cliente ou o executor de procedimentos;
b) no caso da prática de tatuagem, inclui-se a anotação de reação alérgica aguda após o emprego de substância corante, bem como reação alérgica tardia comunicada pelo cliente ao responsável pelo estabelecimento;
c) no caso da prática de piercing, inclui-se a anotação de complicações que o cliente venha a comunicar ao responsável pelo estabelecimento, tais como: infecção localizada, dentre outras;
d) data da ocorrência do acidente.
Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei deverão garantir a prestação de informações a todos os clientes sobre os riscos decorrentes da execução de procedimentos, bem como solicitar aos clientes que os informem sobre a ocorrência de eventuais complicações.
Parágrafo Único - Todos os clientes deverão ser informados, antes da execução dos procedimentos, sobre as dificuldades técnico-científicas que podem envolver a posterior remoção de tatuagens.
Art. 4º - No que se refere à estrutura física, os estúdios de tatuagem e de piercing deverão ser dotados de:
I - interligação com os sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;
II - ambiente para a realização de procedimentos inerentes à prática de tatuagem e de piercing, com dimensão mínima de 6 metros quadrados e largura mínima de 2,5 metros lineares;
III - piso revestido de material liso, impermeável e lavável;
IV - pia com bancada e água corrente.
Art. 5º - É proibido fazer funcionar Stúdio de Tatuagem e de Piercing em sótãos e porões de edificações, assim como em edificações insalubres.
Art. 6º - Na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de piercing, antes de atender cada cliente, o tatuador prático e o prático em piercing deverão:
I - realizar a lavagem das mãos com água e sabão/detergente, escovando a região entre os dedos e sob as unhas, seguida de antissepsia com álcool etílico iodado a 2% ou álcool etílico a 70%;
II - calçar um par de luvas, obrigatoriamente descartável e de uso único;
III - realizar a limpeza da pele do cliente com água potável e sabão/detergente apropriado e eficaz para esta finalidade;
IV - após a limpeza da pele descrita no inciso anterior, proceder à antissepsia da pele do cliente empregando álcool etílico iodado a 2% ou álcool etílico a 70%, com tempo de exposição mínimo de 3 minutos.
Art. 7º - Todo o instrumental empregado na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de piercing deverá, obrigatoriamente, ser submetido a processos de descontaminação, limpeza e esterilização.
§ 1º - As agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a remover pêlos, empregados na prática de tatuagem, deverão ser descartáveis e de uso único.
§ 2º - Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os adornos deverão ser submetidos à processo de esterilização.
Art. 8º - Somente poderá ser empregada para a execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem, tintas atóxicas fabricadas especificamente para tal finalidade.
Art. 9º - Nos estúdio de tatuagem e de piercing, produtos, artigos e materiais descartáveis destinados à execução de procedimentos deverão ser acondicionados em armários exclusivos para tal finalidade, limpos, sem umidade e que sejam mantidos fechados.
Parágrafo Único - Os produtos empregados na higienização ambiental deverão ser acondicionados em locais próprios.
Art. 10 - Deverá ser afixado, em local visível, cartaz informativo aos clientes/usuários, em local de boa e fácil visibilidade e leitura, próximo à entrada principal do estabelecimento.
§ 1º - As informações deverão conter, obrigatoriamente, os itens constantes do Anexo Único, parte integrante da presente Lei.
§ 2º - A placa informativa deverá conter as seguintes especificações:
I - metragem mínima de uma folha A4 (21 X 29,7 cm);
II - ser escrito com o formato de letra Arial Black, tamanho de fonte 30 (trinta);
III - fonte de cor preto e fundo de cor branca.
Art. 11 - Os estúdios de tatuagem e de piercing somente poderão funcionar mediante cadastramento, junto às autoridades sanitárias competentes.
Art. 12 - Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para observar as determinações nela dispostas.
Art. 13 - A observância das disposições estabelecidas na presente Lei é de responsabilidade exclusiva de cada estabelecimento, estando os infratores sujeitos as seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - multa no valor de 300 UFIR`S (trezentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência);
III - multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em segunda reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se faça sanar a infração.
Art. 14 - Caberá a Administração Municipal, através dos seus órgãos responsáveis, a fiscalização do descumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem.
Art. 15 - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31 de agosto de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Parte integrante da Lei Nº 1.779, de 31 de agosto de 2018.
INFORME AO CLIENTE E USUÁRIO
ESTE ESTABELECIMENTO É FISCALIZADO E MONITORADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal