Secretaria de Administração · 14 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 12 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 12 DE JULHO DE 2021
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Fixa os feriados religiosos no Município de Tabuleiro do Norte – Estado do Ceará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam considerados feriados religiosos no Município de Tabuleiro do Norte, para fins do que dispõe a Lei Federal n.º 9.093, de 12 de setembro de 1995, as seguintes datas:
I - Paixão e Morte de Jesus Cristo (Sexta-Feira da Paixão);
II - Nossa Senhora da Saúde, Padroeira do Distrito de Olho D’água da Bica (15 de agosto);
III - Nossa Senhora das Brotas (08 de setembro);
IV - Dia do Evangélico (31 de outubro).
Parágrafo único - Ao Poder Executivo Municipal fica vedado de alterar mediante Decreto a data móvel de Corpus Christi (ponto facultativo).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 130, de 19 de setembro de 1967 e n.º 617, de 23 de junho de 1998.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de julho de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal