Secretaria de Administração · 5 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.243, DE 19 DE ABRIL DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.243, DE 19 DE ABRIL DE 2013
Altera a Tabela Salarial e a de Enquadramento constantes dos Anexos V e V-A da Lei Complementar 003/2011 de 10 de janeiro de 2.011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1o. Esta lei altera a Tabela Salarial e a de enquadramento constantes dos Anexos V e V-A da Lei Complementar Nº 003/2011 de 10 de janeiro de 2.011.
Art. 2º. A tabela salarial e a de enquadramento constantes dos anexos V e V-A da LC Nº 003/2011 passa a vigorar, conforme anexos I e II, partes integrantes desta lei.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2.013.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de abril de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
“A que se refere o artigo 2º da lei nº 1068/2012 conforme”.
“Anexo V da LC nº 003/2011 de 10 de janeiro de 2011”
TABELA SALARIAL
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSES
I
II
III
IV
V
1
783,50
900,16
990,18
1.089,20
1.198,12
2
803,09
922,66
1.014,93
1.116,43
1.228,07
3
823,16
945,73
1.040,31
1.144,34
1.258,77
4
843,74
969,37
1.066,32
1.172,95
1.290,24
5
864,84
993,60
1.092,97
1.202,27
1.322,50
6
886,46
1.018,44
1.120,30
1.232,33
1.355,56
7
908,62
1.043,90
1.148,31
1.263,14
1.389,45
8
931,34
1.070,00
1.177,01
1.294,72
1.424,19
9
954,62
1.096,75
1.206,44
1.327,08
1.459,79
10
978,48
1.124,17
1.236,50
1.360,26
1.496,29
ANEXO II
A que se refere o artigo 2º da Lei nº 1068/2012, conforme Anexo V-A a que se refere o Art. 51 da LC nº 003 de 10 de janeiro de 2011”.
ENQUADRAMENTO
NÍVEL
CLASSE
REFERÊNCIA
PROPOSTA
VENCIMENTO
PROPOSTO (R$)
MÉDIO
I
1
783,50
GRADUADO
II
1
900,16
ESPECIALISTA
III
1
990,18
MESTRADO
IV
1
1.089,20
DOUTORADO
V
I
1.198,12
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal