Secretaria de Administração · 17 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 15 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE AÇÃO E PROTEÇÃO ANIMAL (CAPA) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenaria de Proteção e Bem-Estar Animal, órgão integrante da estrutura da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo.
Parágrafo único - Fica criada a função de Coordenador da Coordenaria de Proteção e Bem-Estar Animal, a ser exercida por servidor público efetivo do quadro do Poder Executivo Municipal, cuja gratificação da referida função fica estabelecida no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - A Coordenaria de Proteção e Bem-Estar Animal terá as seguintes atribuições:
I - Resgatar animais em situação de rua nas seguintes condições:
a) animais atropelados;
b) cadela no cio;
c) cadela e gata prestes a parir;
d) cadela e gata com filhotes;
e) filhotes;
f) animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não tenha um domicílio para ficar em observação.
II - Promover programas de adoção responsável:
a) em espaços públicos e/ou privados, inclusive nos finais de semana;
b) através de sites e aplicativos geridos pela Coordenaria de Proteção e Bem-Estar Animal;
c) em parceria com entidades de proteção animal.
III - Promover atendimento clínico veterinário, exames de Raio X, Ultrassonografia, Testes Rápido (viroses, erliquiose e calazar) e Hemograma gratuito para os animais de toda população, priorizando os animais que tenham tutores carentes.
IV – Promover campanhas educativas em prol da proteção e bem-estar animal.
§ 1º - Todos os animais resgatados na forma do inciso I deste artigo devem ser registrados identificados em cadastros próprios da Coordenaria de Proteção e Bem-Estar Animal e postos à adoção responsável imediatamente.
§ 2º - A Coordenaria de Proteção e Bem-Estar Animal deve buscar garantir um local para atender animais nas situações descritas no Art. 2º, inciso I, desta Lei até restabelecimento dos mesmos ou adoção responsável.
§ 3º - Os animais com zoonoses incuráveis ou infecto contagiosas que não tenham chances de tratamento deverão ser encaminhados para o setor de zoonoses do Município (Vigilância em Saúde), para que adote às providências cabíveis.
Art. 3º - Os animais resgatados e que existam chances de serem tratados, devem passar por tratamento e após recuperados, deverão ser castrados, vacinados com antirrábica, vermifugados, desparasitados e encaminhados para adoção responsável.
Art. 4º- A Coordenaria de Proteção e Bem-Estar Animal deverá firmar parceria com outras Entidades e Órgãos Públicos, bem como com ONG’s, para a consecução de suas finalidades inclusive buscando recursos através de convênios e emendas parlamentares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de março de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Parte integrante da Lei nº 2.223, de 15 de março de 2023.)
FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº DE CARGO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal
01
R$ 600,00
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal