Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a associação que menciona, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Moradores do Distrito de Olho D’água da Bica, inscrita no CNPJ sob o nº. 72.352.800/0001-82, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º. A subvenção social, de que trata o artigo 1º desta lei, será destinada, exclusivamente, para auxiliar a beneficiária em suas despesas de manutenção no evento “A Marcha para Jesus”, realizada nos dias 07 e 08 de dezembro de 2013, na quadra poliesportiva da E.E.F.M Antonio Vidal Malveira, na Vila-Sede do Distrito de Olho D’água da Bica, neste Município.
Parágrafo único.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e a Associação de Moradores do Distrito de Olho D’água da Bica que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre relatórios quanto a sua atuação e repasse de informações sobre o evento aos munícipes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do Orçamento vigente, conforme abaixo:
Unidade Administrativa – 13.392.0308.2.049 – Promoção de Eventos Culturais e Festivos - Secretaria de Cultura
Dotação Orçamentária: 3.3.50.43.00 – premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, devendo seus efeitos financeiros serem aplicados até 31 de dezembro de 2013.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de novembro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal