Secretaria de Administração · 7 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 28 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 28 DE MAIO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.038, de 20 de junho de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O inciso XIV, do Art. 5º, da Lei nº 1.022, de 30 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - (...)
XIV - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SDU, tem como objetivos:
(...)
21. Planejar, acompanhar e executar serviços de manutenção, reformas e construções de praças públicas municipais;
22. Sugerir planos de urbanização das praças do Município”;
23. Gerir o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário – DEMUTRAN.
Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.058, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SDU, o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário – DEMUTRAN, órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário do Município de Tabuleiro do Norte – Ceará”.
Art. 3º - Ficam revogadas as alíneas “i” e “o”, do inciso VII, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.022, de 30 de janeiro de 2009.
Art. 4º - As despesas necessárias à execução da presente Lei, correrão à conta das dotações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SDU.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de maio de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal