Secretaria de Administração · 15 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021
ALTERA O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 10 da Lei Complementar nº 001, de 13 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, compõe-se, observado o critério de representação paritária, por 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil, nomeados por Portaria do Prefeito Municipal de Tabuleiro do Norte:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
– Gabinete do Prefeito – GB;
– Secretaria de Meio Ambiente e Turismo – SEMATU;
– Secretaria de Educação Básica – SEMEB;
– Secretaria de Saúde – SEMS;
– Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFCE;
– Escola de Educação Profissional – CEJOVEM;
– Câmara Municipal.
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
– 02 Representantes de Associações Civis e Comunitárias;
– 01 Representante de Organizações de Trabalhadores;
– 01 Representante de Entidades Religiosas;
– 01 Representante de ONG’s ligadas ao Meio Ambiente;
– 01 Representante do Segmento de Radiodifusão;
– 01 Representante de Entidades Particulares de Ensino.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de junho de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal