GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 05 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 05 DE JULHO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência das Polícias Civil e Militar do Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Tabuleiro do Norte autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensais, com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência das Polícias Civil e Militar do Ceará, com o objetivo de estabelecer base de cooperação entre as partes convenentes, visando à efetiva manutenção da ordem e da segurança pública no Município de Tabuleiro do Norte.
Art.2º - Assinado o instrumento de que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.
Art.3º- As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou de crédito especial, podendo as mesmas serem suplementadas pelo Prefeito Municipal, observando-se para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art.5º - Revoga-se a Lei Municipal nº 699/2001, de 25 de junho de 2001.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, aos 05 de julho de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal