Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 2 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios e condições para a concessão do Adicional de Insalubridade aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Tabuleiro do Norte que laborem com habitualidade em locais insalubres, assim considerados aqueles em que haja exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos.
Art. 2º - O Adicional de Insalubridade possui natureza jurídica propter laborem (paga em razão das condições do trabalho), não se incorporando ao vencimento do cargo efetivo.
§1º - O Adicional de Insalubridade de que trata esta Lei não integrará a base de cálculo de quaisquer outras vantagens, gratificações ou para fins de contribuição previdenciária.
§2º - O direito ao Adicional de Insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 3º - O trabalho em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de Adicional de Insalubridade, calculado sobre o salário base do cargo ocupado pelo servidor, nos seguintes percentuais:
I - 40% (quarenta por cento), para insalubridade em grau máximo;
II - 20% (vinte por cento), para insalubridade em grau médio;
III - 10% (dez por cento), para insalubridade em grau mínimo.
Art. 4º - No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado apenas o de grau mais elevado, sendo vedada a percepção cumulativa de diferentes graus ou a acumulação com o Adicional de Periculosidade.
Art. 5º - A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia técnica, a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, devidamente habilitado, observadas as normas do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15).
Art. 6º - O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) deverá ser individualizado por setor ou função e revisado periodicamente, ou sempre que houver alteração no ambiente de trabalho.
Art. 7º - O Adicional de Insalubridade não será pago ao servidor que:
I - Estiver em gozo de licença prêmio ou licença para tratar de interesses particulares;
II - Estiver em desvio de função, salvo se a nova função também for comprovadamente insalubre;
III - Exercer atividades exclusivamente administrativas em ambiente livre de agentes nocivos.
Art. 8º - O pagamento do Adicional de Insalubridade será mantido durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, tais como férias, licença-maternidade e licença para tratamento da própria saúde (até o limite legal).
Art. 9º - É dever da administração municipal fornecer, gratuitamente, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco.
Parágrafo único - A utilização de EPIs que elimine e/ou neutralize o agente agressivo, comprovada por laudo técnico, excluirá o pagamento do Adicional de Insalubridade.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de fevereiro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal