Secretaria de Administração · 1 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio através da Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando recursos do Fundo Municipal de Saúde, oriundo dos Governos Federal, Estadual e Municipal com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte, tendo como finalidade suprir carência no funcionamento da Rede de Atendimento à Saúde Pública do Município.
§ 1º - O Convênio a que se refere o caput deste artigo poderá utilizar recursos:
I - do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do Fundo Nacional de Saúde, referente aos procedimentos (internação hospitalar) da Média e Alta Complexidade – MAC e aos procedimentos (ambulatorial hospitalar) da Média Complexidade, conforme Programação Pactuada Integrada Ambulatorial e Hospitalar e Relatório de Serviços do SIA – Sistema de Informação Hospitalar;
II - do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual, até valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com o objetivo de garantir o funcionamento e o acesso dos usuários aos serviços de saúde ambulatorial e hospitalar, com apoio diagnóstico e atendimento nas clínicas médica e obstétrica;
III - do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do Tesouro Municipal, no valor fixo mensal de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para custear despesas de média e alta complexidade;
IV - do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do Tesouro Municipal, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mensais, para custear despesas de medicamentos e oxigênio hospitalar, em casos de emergência de saúde pública municipal, assim reconhecida por Decreto Municipal, em casos de surtos de doenças ou outro evento que possa desencadear aumento acentuado nas demandas de média e alta complexidade da saúde pública municipal;
V - de repasses do Governo Estadual, objeto de emenda parlamentar, com o valor a ser determinado pelos Deputados Estaduais, através do Programa de Cooperação Federativa - PCF;
VI - de repasses do Governo Federal, objeto de emenda parlamentar, com o valor a ser determinado pelos Deputados Federais e Senadores, através do Orçamento Geral da União – OGU;
VII - de Projetos de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade Estadual, conforme Portaria Ministerial e Resolução da CIB;
VIII - de Projetos de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade Federal, conforme Portaria Ministerial e Resolução da CIB;
IX - Recursos financeiros provenientes dos governos federal, estadual e municipal, destinados à prevenção e enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), bem ainda receber doações de medicamentos e insumos hospitalares para uso no combate à doença.
§ 2º - Em se tratando de recursos de caráter eventual ou temporário, a sua utilização será disciplinada em termo de aditivo ao incluso convênio, após apresentação de um plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º - Sem prejuízo da avaliação e fiscalização exercida pelo Conselho Municipal de Saúde, no resguardo do interesse público e da transparência das ações para o fiel cumprimento do objeto, deverá ser constituída Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, a ser definida por ato do Poder Executivo Municipal, com integrantes de técnicos da Secretaria de Saúde, responsável por realizar análise preliminar da aplicação dos recursos financeiros, bem como análise posterior da correta aplicação dos recursos de que trata a presente Lei.
Art. 3º - Obriga-se a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte a mensalmente encaminhar prestação de contas à Secretaria Municipal de Saúde, que por sua vez remeterá ao Conselho Municipal de Saúde, na forma estabelecida em lei, constando, dentre outros, de demonstrativos dos recursos recebidos, das despesas realizadas e relatório atestando a aplicação dos recursos.
Parágrafo único - Compete, ainda, a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte a, quadrimestralmente, promover apresentação detalhada das prestações de contas à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - A liberação dos recursos se dará em parcelas mensais, condicionada a apresentação da prestação de contas junto a Secretaria Municipal de Saúde, que será feita na forma do art. 3º desta lei.
Art. 5º - Revogam-se as leis em contrário a partir da vigência desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2022.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de janeiro de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal