Secretaria de Administração · 2 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 30 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
CRIA NO ÂBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CRAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica (CRAM), órgão que ficará vinculado diretamente a Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único - O CRAM é o espaço estratégico de política de enfrentamento à violência contra as mulheres e visa o ruptura da situação de violência e a construção da cidadania das mulheres, por meio de atendimento intersetorial e interdisciplinar, com apoio psicológico, social e jurídico, às mulheres vítimas de violência.
Art. 2º - O CRAM tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, bem como promover as seguintes ações:
I – prestar acolhimento e atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência;
II – realizar trabalho de prevenção, através de oficinas, palestras, seminários, campanhas, etc.;
III – desenvolver ações educativas de prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), em especial a AIDS;
IV – promover seminários com o foco voltado para a família, visando contribuir no combate à violência doméstica;
V – desenvolver junto aos parceiros públicos e privados atividades profissionalizantes oferecendo alternativas de geração de renda;
VI – articular junto às instituições governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento para que as necessidades das mulheres em situação de violência tenham prioridade no atendimento e para que este seja qualificado e humanizado;
VII – fazer parcerias junto à entidades públicas e privadas nas esferas municipal, estadual, federal e internacional a fim de implementar campanhas educativas visando a prevenção da violência contra a mulher;
VIII – propor a celebração de convênios com órgãos públicos do Governo Federal ou Estadual, a fim de contribuir na efetivação de suas finalidades; e
IX – promover a interlocução com os diferentes segmentos da sociedade e com as entidades públicas voltadas ao atendimento à mulher, visando qualificar as políticas públicas a serem implementadas.
Art. 3º - Compete à Secretaria de Assistência Social conjuntamente com os demais órgãos da administração, proporcionar ao CRAM os meios necessários ao seu funcionamento e cumprimento dos seus objetivos.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, para a execução do programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único - Enquanto a unidade ora criada não dispuser, na forma da Lei, de infraestrutura própria, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com as demais secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, implementar, na medida de suas possibilidades, os recursos materiais e humanos indispensáveis ao desenvolvimento dos objetivos definidos nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de abril de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal