Secretaria de Administração · 20 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoria: Ver. Clenilda Chaves Aprígio e Chris Leyconn Conrado Moreira
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SARANDO VIDAS DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SARANDO VIDAS DE TABULEIRO DO NORTE, constituída sob forma de associação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, de caráter social, com sede e foro na cidade Tabuleiro do Norte, portadora do CNPJ sob o nº. 43.012.853/0001-56.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo primeiro desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de dezembro de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal