GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.624 DE 13 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.624 DE 13 DE MARÇO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com o intuito de incluir o seguinte Projeto/atividade e elementos de despesa:
0902 - 12.368.0032.1037 – aquisições de Bens Imóveis para o funcionamento da Educação Básica do Município.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
4.4.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
01.01.14 – Transferências do FUNDEB 40%
R$ 100.000,00
4.4.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
01.02.02 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação 25%
R$ 20.000,00
Art. 2º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º. desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
Secretaria de Educação Básica – Fundo Municipal de Educação Básica - FUNDEB.
0902-12.368.0032.1037 – Construção, ampliação e Reforma de Unidades de Ensino da Educação Básica.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
4.4.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
01.02.02 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação 25%
R$ 20.000,00
0902-12.368.0076.2.041 – Gestão e Manutenção de Escolas da Educação Básica – FUNDEB 40%.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
3.3.90.30.01
Combustíveis e Lubrificantes Automotivos
01.01.14 – Transferências do FUNDEB 40%
R$ 70.000,00
3.3.90.39.00
Combustíveis e Lubrificantes Automotivos
01.01.14 – Transferências do FUNDEB 40%
R$ 30.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de março de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal