Secretaria de Administração · 20 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.336, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.336, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
Altera a Lei Municipal Nº 432, de 20 de outubro de 1993 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal Nº 432, de 20 de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, as disposições constantes dos arts. 100 a 104 da Lei Orgânica do Município de Tabuleiro do Norte. (NR)
Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal Nº 432, de 20 de outubro de 1993 passa a vigorar nos termos do Anexo I, desta lei.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal Nº 432, de 20 de outubro de 1993, nos termos do Anexo II desta lei, que trata da remuneração e carga horária dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. Fica incluído o Anexo III à Lei Municipal Nº 432, de 20 de outubro de 1993, que trata da descrição dos cargos efetivos constantes do Anexo I daquela lei, nos termos do Anexo III desta lei.
Art. 5º. Fica a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte autorizada a realizar o concurso publico para preencher as vagas dos cargos efetivos do Quadro do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Fica criada uma comissão organizadora para o acompanhamento e fiscalização do referido concurso, composta dos seguintes membros: 02 (dois) Vereadores, 01 (um) servidor da Câmara Municipal, 01 (um) representante do SIMSEP e 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, 17 de dezembro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
REF.
QDE.
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
ATA-1
01
02
AGENTE ADMINISTRATIVO
AAD-1
01
01
DIGITADOR
ANM-1
01
01
MENSAGEIRO
MEN-1
01
01
MOTORISTA A/B
MOT-1
01
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AOF-1
01
01
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE
DENOMINAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
REMUNERAÇÃO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
40 H
R$ 740,00
R$ 660,00
R$ 1.400,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 H
R$ 740,00
R$ 660,00
R$ 1.400,00
DIGITADOR
40 H
R$ 740,00
R$ 260,00
R$ 1.000,00
MENSAGEIRO
40 H
R$ 740,00
R$ 160,00
R$ 900,00
MOTORISTA A/B
40 H
R$ 740,00
R$ 160,00
R$ 900,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40 H
R$ 740,00
R$ 60,00
R$ 800,00
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CEARÁ
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE
Descrição das Atividades Setoriais
controle da execução dos trabalhos relacionados à área contábil;
registro de documentos;
escrituração de livros contábeis, inclusive eletrônicos;
classificação de despesas;
analise e reconciliação de contas;
auxiliar na elaboração dos balancetes e demonstrativos fiscais.
Requisitos
Conhecimentos
Indispensáveis
Desejáveis
- Escolaridade: ensino médio completo e Curso Técnico de Contabilidade
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
Descrição das Atividades Setoriais
executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas;
redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material;
redigir pareceres e informações;
redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios;
revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de motivos e outros;
efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos;
manter atualizados os registros de estoque;
fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;
executar outras tarefas correlatas .
Requisitos
Conhecimentos
Indispensáveis
Desejáveis
- Escolaridade: ensino médio completo
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: DIGITADOR
Descrição das Atividades Setoriais
organizar a rotina de serviços;
realizar entrada e transmissão de dados;
operar teleimpressoras e microcomputadores ;
supervisionar trabalho e equipe;
conhecimento em Windows, Word e Excel;
registrar e transcrever informações, operando equipamento de processamento de dados ou assemelhados, atendendo às necessidades da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte.
Requisitos
Conhecimentos
Indispensáveis
Desejáveis
- Escolaridade: ensino médio completo
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: MENSAGEIRO
Descrição das Atividades Setoriais
receber, selecionar, cadastrar, fotocopiar, arquivar e proceder à distribuição interna e externa das correspondências;
executar outras atividades relacionadas com a função como receber e expedir malotes;
recolher, limpar e guardar os utensílios e equipamentos após o uso, mantendo a ordem e higiene das instalações ;
zelar pela organização e pela conservação e perfeita execução dos serviços.
Requisitos
Conhecimentos
Indispensáveis
Desejáveis
- Escolaridade: ensino fundamental completo
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: MOTORISTA A/B
Descrição das Atividades Setoriais
dirigir veículos transportando pessoas, materiais e outros, conforme solicitação, zelando pela segurança;
cumprir escala de trabalho;
verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa;
efetuar a prestação de contas das despesas efetuadas com o veículo;
prestar ajuda no carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado;
preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho;
informar-se sobre o itinerário e conduzir veículo em viagens dentro e fora do território municipal;
controlar o consumo de combustível e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificação de veículos, bem como prazos ou quilometragem para revisões;
zelar pela conservação e segurança dos veículos providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário;
manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito;
participar de programa de treinamento, quando convocado;
executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Requisitos
Conhecimentos
Indispensáveis
Desejáveis
- Escolaridade: ensino fundamental completo
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição das Atividades Setoriais
serviços gerais de limpeza, mantendo sempre a higiene do prédio;
serviços gerais de copa;
pequenos reparos;
comparecer e colaborar quando da realização de sessões ou reuniões;
outros serviços de atividade elementar necessários;
executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete.
Requisitos
Conhecimentos
Indispensáveis
Desejáveis
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal