Secretaria de Administração · 26 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará, no valor de R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, conforme estabelecido na Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e na Portaria nº 30/2019, de 10 de janeiro de 2019, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de fevereiro de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal