Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A SEMANA PELA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Tabuleiro do Norte, a Semana pela Vida, a ser comemorada anualmente de 1º a 7 de outubro, passando a celebração a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - A Semana pela Vida tem como finalidade promover:
I – campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos informativos a respeito da gestação e dos cuidados necessários antes, durante e depois do parto, podendo as ações integrarem a Semana do Bebê;
II – campanhas publicitárias e informativas contra a prática do aborto, mediante apoio da rede municipal intersetorial de proteção e atendimento a gestantes, bem como orientações dos malefícios do aborto à mulher, sem qualquer promoção da prática ou de seus supostos benefícios ou facilidades;
III – a integração de pessoas com deficiência motora, visual, auditiva, cognitiva ou de qualquer outra ordem, congênita ou de qualquer outra forma, sobretudo se forem ainda crianças, para proporcionar troca de saberes e informações sobre o direito das pessoas com deficiência, conforme dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
IV – a integração a assistência de idosos em situação de abandono, por meio de convênios com instituições de longa permanência de idosos;
V – a integração e a assistência de crianças órfãs, mediante convênio com abrigos;
VI – campanhas de informação a respeito dos malefícios médicos e psicológicos da utilização de abortíferos;
VII - o reconhecimento público de entidades que atuem na luta contra o aborto e em defesa da vida em todos os seus estágios, desde a fecundação até o seu ocaso natural.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de novembro de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal