Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 818/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 818/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e com base no Processo Nº 561/2026 de 14/10/2026 e Parecer Jurídico Nº 342/2026 de 22.10.2026,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora PATRICIA MARIA LIMA LOPES, Agente de Endemias, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, LICENÇA À GESTANTE por um período de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do Art. 133 e 134, da Lei Municipal Nº.: 1.051/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos) com início em 21.09.2026 e término em 19.03.2027.
§1º - A partir do início da Licença de que dispõe o caput deste artigo, o evento será informado em folha de pagamento para fins de recebimento do benefício previdenciário de Salário-Maternidade;
§2º - Após a cessão do benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, a servidora fará jus ao recebimento direto pela Administração Pública por mais 60 (sessenta) dias, culminando com o fim da licença.
Art. 2º - Conceder à referida servidora, AUXÍLIO MATERNIDADE na forma do Art. 77, da Lei Municipal Nº.: 1.051/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos), correspondente ao pagamento do valor de um salário mínimo vigente, a ser pago em 02 parcelas iguais, sendo a primeira no ato do nascimento e a segunda parcela no 1º mês de nascimento da criança.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 22 de outubro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal