Secretaria de Administração · 24 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 21 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA E REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE NATUREZA CONTINUADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a contratação de serviços terceirizados de natureza continuada pelos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Municipal de Tabuleiro do Norte.
Art. 2º - As contratações de serviços terceirizados de natureza continuada pelos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo Municipal ficam disciplinadas na forma desta Lei.
Parágrafo único – No procedimento licitatório que antecede a contratação da prestação dos serviços terceirizados, o Município verificará obrigatoriamente a idoneidade e a capacidade econômica da prestadora terceirizada.
Art. 3º - Os serviços terceirizados são aqueles relacionados às atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, caracterizando-se como serviços de execução indireta.
Parágrafo único - As atividades de conservação, limpeza, vigilância, informática, copeiragem, teleatendimento e recepção, entre outras, serão, preferencialmente, objeto de execução indireta.
Art. 4º - Os órgãos e entidades deverão utilizar o poder de contratação com a finalidade de estabelecer a isonomia entre os interessados em contratar com a Administração e alcançar a função social do contrato.
Art. 5º - As contratações de serviços terceirizados de que trata esta Lei observarão os princípios inseridos no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como o art. 5°, da Lei n° 14.133/2021, assim como as seguintes diretrizes:
I - a primazia da transparência;
II - a padronização dos atos sequenciais do processo de contratação dos serviços terceirizados;
III - a diminuição dos custos;
IV - a geração de informações gerenciais;
V - o esforço conjugado para a diminuição de processos repetitivos;
VI - a redução de custos através da contratação conjunta de serviços terceirizados de natureza contínua pelos órgãos e entidades, com vistas à obtenção de maior economia;
VII - o adequado planejamento das necessidades dos órgãos e entidades.
Art. 6º - A prestação de serviços terceirizados aos órgãos e entidades do Poder Executivo não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 7º - Não será objeto de execução indireta, os serviços:
I - que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II - que sejam considerados estratégicos para o órgão ou entidade;
III - que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção;
IV - que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Parágrafo único - Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do caput poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.
Art. 8º - Entende-se por serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra aqueles em que:
I - os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços;
II - a contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
III - a contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados na execução da avença.
Art. 9º - A duração dos contratos de serviços continuados observará a forma prevista no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 105, da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo único - O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
Art. 10 - Durante a fase de execução da prestação dos serviços, o contrato poderá ser alterado, desde que justificadamente, na forma prevista no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 124, Lei nº 14.133/21.
Parágrafo único – A administração pública exigirá da prestadora de serviço, para fins de pagamento do mês subsequente, a apresentação dos comprovantes de pagamentos e de recolhimentos das obrigações patronais e trabalhistas do mês anterior, referente aos terceirizados contratados pelo Município de Tabuleiro do Norte.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de junho de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal