GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.670, DE 30 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.670, DE 30 DE MAIO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira para a ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, CNPJ 07.955.915/0001-08, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o objetivo de fomentar e apoiar as tradições culturais voltadas para os festejos juninos no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará.
Art. 2º. Os recursos serão repassados mediante Convênio firmado entre as partes, no qual será especificado prazos para liberação, execução e prestação de contas dos recursos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de maio de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal