Secretaria de Administração · 23 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoria: Poder Legislativo Municipal
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo único - A Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizada a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte contribuirá com à UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal.
Parágrafo único - Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal:
Dotação orçamentária: 33504100 – contribuições.
Parágrafo único - As contribuições serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2, a título de contribuição estatutária.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a janeiro de 2021.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de fevereiro de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal