Secretaria de Administração · 17 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.326, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.326, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 943, de 26 de novembro de 2007, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DO TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. l°. O art. 4º, da Lei Municipal Nº 943/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, centralizador dos recursos destinados à política habitacional do Município de Tabuleiro do Norte, será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de outubro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal