Secretaria de Administração · 3 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1.566, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.566, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Autoria: Vereador Marcos Aurélio de Araújo e outros
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TABULEIRO DO NORTE para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de TABULEIRO DO NORTE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Tabuleiro do Norte, em obediência ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 67.546.790,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa reais) discriminadas por categoria econômica, conforme especificações e desdobramento constante do ANEXO I, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária do exercício de 2017, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva realização.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 67.546.790,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa reais) e é desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$ 47.403.380,00 do Orçamento Fiscal e;
II – R$ 20.143.410,00 do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Do Desdobramento, da Natureza da Despesa e da Distribuição por Órgão
Art. 5º. A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresentada por órgãos, o desdobramento constante no ANEXO II que é parte integrante desta lei.
Capítulo III
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º. Conforme autorização contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 (Lei Municipal 1479/2016) fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, utilizando como fonte de recursos as disposições contidas nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I– utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência;
II – criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de Recursos, compostos de: Identificador de Uso – IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos – GRUPO e Especificações das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
III – suplementar as dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, até o limite dos respectivos contratos.
Parágrafo único. Observados os limites a que se referem os incisos de I a III, fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa, das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 10. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou através de créditos adicionais.
Art. 11. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 13. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, em 31 de outubro de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Anexo I
Previsão de receita orçamentária
Receitas Correntes
62.119.7 88,00
Receita Tributária
2.914.1 68,00
Receitas de Contribuições
901.0 00,00
Receita Patrimonial
379.2 40,00
Receita de Serviços
146.0 70,00
Transferências Correntes
57.421.2 20,00
Outras Receitas Correntes
358.0 90,00
Receitas de Capital
10.664.7 00,00
Alienação de Bens
183.6 00,00
Transferências de Capital
9.681.1 00,00
Outras Receitas de Capital
800.0 00,00
Deduções
-5.237.6 98,00
Deduções do Fundeb
-5.237.6 98,00
RESUMO POR ESFERA
Esfera do Orçamento
Receita
Despesa
Orçamento Fiscal
47.403.380,00
47.403.380,00
Orçamento da Seguridade Social
20.143.410,00
20.143.410,00
Total
67.546.790,00
67.546.790,00
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Anexo II
Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte
2.350.000,00
Gabinete do Prefeito - GB
1.797.500,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
7.967.700,00
Fundo Municipal de Iluminação Pública
909.000,00
Secretaria de Administração
2.564.000,00
Secretaria de Finanças
1.864.000,00
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
530.500,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente
116.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
959.000,00
Fundo Municipal de Saúde
17.041.910,00
Fundo Municipal de Educação
4.855.780,00
Fundo Municipal da Educação Básica - FUNDEB
16.372.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
2.870.500,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
231.000,00
Procuradoria Geral do Municipal
259.100,00
Secretaria Municipal de Desen. Rural e Reforma Agrária
2.571.400,00
Secretaria de Cultura
1.075.500,00
Fundo Municipal de Cultura
31.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
1.114.500,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
391.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
902.600,00
Secretaria de Desenvolvimento Territorial - SETER
173.800,00
Controladoria Geral do Município
398.500,00
Reserva de Contingência
200.000,00
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Anexo III
Projeções de receitas e despesas
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2012
339.144.705,44
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2013
339.869.689,74
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2014
45.261.668,13
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2015
49.096.510,06
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2016
663.509.366,00
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2017
667.546.790,00
DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 2014
448.631.403,75
DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 2015
449.817.733,76
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
663.509.366,00
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017
667.546.790,00
A projeção das receitas de capital, oriundas principalmente de transferências de convênios da União e do Estado, as transferências de recursos do FUNDEB e as transferências do SUS, constituíram no maior incremento da previsão da receita para o exercício de 2017.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal