Secretaria de Administração · 26 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.995 DE 28 DE MAIO DE 2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, MEIDANTE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 117, inciso II, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº.: 1.995, de 28 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor arrecadado no Leilão que trata essa Lei será destinado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para a estruturação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com a aquisição de veículos e materiais permanentes. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 25 de janeiro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal