Secretaria de Administração · 16 de março de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.616, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.616, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Cria o Programa Preparo do Solo para Plantio - PPSP, em substituição ao Programa Hora do Trator – PHT e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implementar, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária, o Programa Preparo do Solo para Plantio – PPSP, com o objetivo de estimular a atividade do meio rural, apoiando os agricultores do Município de Tabuleiro do Norte, na missão de produzir mais e melhor.
Parágrafo único – O programa em evidência ofertará até 2.000 (duas mil) horas de máquina agrícola no campo, destinadas a preparar o solo para o plantio de inverno, as chamadas culturas de sequeiro.
Art. 2º. Os agricultores que manifestarem interesse no programa em questão assumem a concordância com as normas estabelecidas pela secretaria como adesão à fase operacional do programa.
Parágrafo único – Os agricultores estejam em Associações Comunitárias e sejam participantes dos Programas de Governo do Estado do Ceará como: Hora de Plantar e Seguro Safra.
Art. 3º. Os recursos necessários para atender os custos financeiros autorizados, foram previstos no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal Nº 951, de 26 de novembro de 2007, que Institui o “Programa Hora de Trator - PHT”, no Município de Tabuleiro do Norte.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de fevereiro de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal