Secretaria de Administração · 2 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.345, DE 30 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.345, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Autoria: Poder Legislativo Municipal
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, CONFORME PREVISÃO DA LEI N. º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada função gratificada mensal a ser atribuída aos integrantes designados para compor a Comissão de Contratação, o Agente de Contratação/ Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei Federal n. º 14.133/21.
Art. 2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir a função de Agente de Contratação/ Pregoeiro, Membro Titular da Comissão de Contratação e Membro da Equipe de Apoio será a seguinte:
I - Agente de Contratação / Pregoeiro: R$ 700,00 (setecentos reais);
II - Membro Titular da Comissão de Contratação: R$ 300,00 (trezentos reais);
III - Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/ Pregoeiro: R$ 300,00 (trezentos reais).
§1º - Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma função ou comissão de contratação.
§2º - O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a conveniência e oportunidade da administração pública.
§3º - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de contratação ou equipe de apoio ao Agente de Contratação/ Pregoeiro.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 1º de abril de 2024.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de abril de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal