Secretaria de Administração · 2 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.234, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.234, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
Cria a Controladoria Geral do Município – CGM de Tabuleiro do Norte e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e artigo 64 da Lei Orgânica do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Art. 1º. Esta lei cria a Controladoria Geral do Município de Tabuleiro do Norte e estabelece normas gerais sobre controle e fiscalização interna do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com o art. 64 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e ordenadores das despesas de todas as unidades da Administração Direta e Indireta do Município de Tabuleiro do Norte da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas competências.
Art. 3º. Para os fins desta lei considera-se:
I - Controladoria Geral do Município – CGM como núcleo central de coordenação do Controle Interno, órgão autônomo do Governo Municipal responsável por assistir diretamente ao Prefeito Municipal quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de atividades e sistemas de controle interno, e ainda as seguintes atribuições:
a) avaliar a execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município de Tabuleiro do Norte;
b) fiscalizar a implementação e avaliar a execução dos programas de governo;
c) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual de Investimentos;
d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal;
e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena e responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário; e
f) Incrementar, fiscalizar e coordenar os mecanismos de transparência da gestão, propiciando o cumprimento dos dispositivos da Lei do Acesso à Informação (Lei 1.527/2011) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência da Gestão Fiscal).
II - Controle Interno: o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa a comprovar dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência.
III - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO INTERNA E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 4º. A fiscalização interna do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores. Ocorrerá por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência.
Art. 5º. Ficam subordinados a atuação da Controladoria Geral do Município os órgãos e agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Art. 6º. A Controladoria Geral do Município é o órgão de controle, fiscalização, assistência imediata e de assessoramento técnico do Gabinete do Prefeito Municipal, com o objetivo de executar as atividades de Controle Interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, alicerçado no acompanhamento dos atos e decisões exarados pela Administração Municipal, mediante a emissão de relatórios periódicos e arquivamento das análises realizadas, bem como na realização de auditorias e inspeções, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual – PPA - e a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo uma vez ao ano;
II - avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual - LOA – ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III - acompanhar a execução orçamentária, avaliando bimestralmente o comportamento da receita prevista e arrecadada, estando apto a sugerir medidas em relação às renúncias e evasão de receitas, bem como em relação à eficácia das medidas adotadas a fim de conter a inadimplência;
IV - acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO;
V - acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades;
VI - acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas;
VII - avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega;
VIII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;
IX - avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;
X - acompanhar as movimentações patrimoniais efetuadas pelas entidades;
XI - exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
XII - acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Conselho Municipal de Saúde e dos Conselhos Municipais de Assistência Social, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das informações e prestações de contas exigidas;
XIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
XIV - acompanhar a inscrição e a baixa da conta “Restos a Pagar” e “Despesas de Exercícios Anteriores”;
XV - acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;
XVI - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XVII - acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;
XVIII - acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária;
XIX - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indiretas, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XX - acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
XXI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
XXII – realizar no âmbito do Município procedimentos para se obter o acesso a informações públicas, e para prestá-las á população tabuleirense.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Art. 7º. A Controladoria Geral do Município, de que trata esta lei, será administrada pelo Controlador Geral, em nível de Secretário, responsável pela direção da Controladoria Geral do Município, subdividida em uma Coordenadoria de Controle Interno e os Núcleos de Controle de Gestão Financeira e Acompanhamento; de Auditagem e Fiscalização e de Pesquisa e Ouvidoria, que atuarão nas dependências da Prefeitura Municipal, exceto quando em diligência e serão responsáveis pelo suporte técnico ao Controlador Geral e operacionalização do controle patrimonial, estoque, doações, controle de veículos e na realização de ouvidoria e auditoria quando necessário.
§ 1º. A Controladoria Geral do Município atuará simultaneamente nos procedimentos de gestão que englobam no âmbito administrativo, o controle da legislação, recursos humanos e compras, e no âmbito fisco-contábil, o controle dos convênios, das receitas e despesas orçamentárias e gestão fiscal, bem como, de modo prioritário, na avaliação e controle da execução dos programas de governo nas áreas de obras, saneamento, saúde e educação.
§ 2º. A Controladoria Geral do Município estabelecerá mecanismos e rotinas de controle administrativo para que ocorra o controle auxiliar junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 8º. Ficam definidas as seguintes funções:
I – Controlador Geral;
II – Coordenador;
III – Gerente de Núcleo.
Parágrafo único. Para a organização administrativa da Controladoria, ficam criados os cargos comissionados e seus respectivos salários, conforme Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 9º. O Coordenador estará sujeito à orientação normativa e à supervisão técnica do Controlador Geral, sendo que, os relatórios individualizados do Coordenador comporão o relatório emitido pelo Controlador Geral que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em época oportuna.
Parágrafo único. O Coordenador obedecerá às normas de padronização do serviço de coleta de dados, verificação prévia e envio de informações ao Controlador Geral, dentro dos prazos e do programa de trabalho formalizados por este.
Art. 10. No desempenho de suas atribuições institucionais e as previstas nesta lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno.
Art. 11. Os documentos solicitados pelo Controlador Geral ou do Coordenador, aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, independente de contemplados ou não na presente lei, deverão ser enviados ao solicitante no prazo determinado.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 12. O Coordenador, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dará ciência, de imediato, ao Controlador Geral para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 13. Constatada irregularidade e, dependendo da gravidade, o Controlador Geral, dará ciência ao Chefe do Poder Executivo e solicitará ao responsável pelo órgão ou entidade, as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei.
Parágrafo único. Na comunicação, o Controlador Geral indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; e
III - evitar ocorrências semelhantes.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 14. No apoio ao Controle Externo, a CGM deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo, e
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CGM
Art. 15. O Controlador Geral encaminhará, a cada 06 (seis) meses ao Chefe do Poder Executivo e anualmente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, como anexo da Prestação de Contas de Governo, relatório circunstanciado das atividades e avaliações realizadas pelos membros que compõem a Coordenadoria de Controle Interno.
Parágrafo único. A CGM se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
CAPÍTULO VIII
DA FUNÇÃO DO CONTROLADOR GERAL E DOS CONTROLADORES
Art. 16. Para o exercício da função de Controlador Geral do Município, obedecer-se-á o disposto nas alíneas “a” a “f”, do inciso I, do art. 3º, §1º, do art. 7º e art. 8º, desta lei.
Art. 17. O Controlador do Município poderá ou não pertencer ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal, ou de quaisquer entidades da Administração Indireta, designado para o exercício da função de controlador, mediante o recebimento de gratificação, pelo exercício da função, respeitados os seguintes critérios:
I - ter participado de projetos, estudos técnicos ou outros trabalhos de reconhecida relevância e utilidade para o Município; e
II - maior tempo de experiência na administração pública.
§ 1º. Não poderão ser designados para o exercício da função de Controlador, de que trata o caput, os servidores que:
I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - estiverem em estágio probatório;
III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CGM
Art. 18. Constituem-se em garantias aos integrantes da CGM:
I - autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta e Indireta;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; e
§ 1º. O agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou mesmo, que exerça uma função pública, que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da CGM no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º. Os profissionais da CGM deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 19. Além do Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 52 e 54, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 20. Os profissionais da CGM receberão tratamento preferencial aos cursos e treinamentos específicos à sua área de atuação e participarão, obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II - do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total nos órgãos e entidades do Município.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais e readequar o Orçamento necessário à implementação do objeto desta lei, utilizando como créditos as formas previstas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22. As normas auxiliares, mecanismos em geral, necessários à implementação da presente lei, serão regulamentadas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de fevereiro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal