Secretaria de Administração · 16 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 11 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 11 DE MARÇO DE 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
Concede reajuste de salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de salários aos servidores municipais, conforme Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A concessão do benefício a que trata o art. 1º desta Lei, se estende aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 40, § 8º da Constituição Federal.
Parágrafo único – Os reajustes e aumentos fixados na forma dos Arts. 1º e 2º desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, em obediência ao Art. 2º e seu Parágrafo único da Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que disciplina a matéria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de fevereiro de 2020.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de março de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESPECIFICAÇÃO / CARGO
REF.
SALÁRIO BASE (R$)
ANTERIOR
NOVO
Agente Ambiental
ANI – 1
1.039,00
1.045,00
Agente Sanitário Fiscal
ANO - 1
1.039,00
1.045,00
Almoxarife
ANI – 1
1.039,00
1.045,00
Auxiliar de Almoxarifado Farmacêutico
ANI – 1
1.039,00
1.045,00
Auxiliar de Biblioteca
ANI – 1
1.039,00
1.045,00
Auxiliar de Mecânico
CI - 3
1.039,00
1.045,00
Auxiliar de Serviços Gerais
CI - 1/ANI - 1
1.039,00
1.045,00
Coveiro
CI - 1
1.039,00
1.045,00
Digitador
ANI - 1
1.039,00
1.045,00
Eletricista
CI - 3
1.039,00
1.045,00
Encanador
CI - 2
1.039,00
1.045,00
Fateiro
ANI - 1
1.039,00
1.045,00
Fiscal
CI - 3
1.039,00
1.045,00
Fiscal Ambiental
ANO - 1
1.039,00
1.045,00
Fiscal de Obras
ANM - 1
1.039,00
1.045,00
Guarda Civil Municipal
ANM - 1
1.039,00
1.045,00
Guarda de Trânsito Municipal
ANM - 1
1.039,00
1.045,00
Inspetor Sanitário
ANM - 1
1.039,00
1.045,00
Jardineiro
CI – 1/ ANI - 1
1.039,00
1.045,00
Magarefe
ANI - 1
1.039,00
1.045,00
Mecânico
ANI - 1
1.039,00
1.045,00
Mensageiro
ANI - 1
1.039,00
1.045,00
Nutricionista
ANS - 3
1.039,00
1.045,00
Operador de Máquina
ANI - 1
1.039,00
1.045,00
Operador de Máquina “A”
CI - 5
1.039,00
1.045,00
Operador de Munck
ANI - 1
1.039,00
1.045,00
Porteiro
ANI - 1
1.039,00
1.045,00
Servente de Pedreiro
ANI - 1
1.039,00
1.045,00
Técnico em Som
ANC - 1
1.039,00
1.045,00
Técnico em Informática
ANI - 1
1.039,00
1.045,00
Técnico de Projetos
CI - 6
1.039,00
1.045,00
Telefonista
CI - 2
1.039,00
1.045,00
Vigia
ANI - 1
1.039,00
1.045,00
Vigilante
CI - 1
1.039,00
1.045,00
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
CARGOS COMISSIONADOS
ESPECIFICAÇÃO / CARGO
REF.
SALÁRIO BASE (R$)
ANTERIOR
NOVO
Assessor Especial A
DAS - 3
750,00
1.045,00
Assessor Especial B
DAS - 8
1.039,00
1.045,00
Assessor Especial C
DAS - 9
1.039,00
1.045,00
Diretor de Departamento
DAS - 5
1.039,00
1.045,00
Gerente de Núcleo
DAS - 6
1.039,00
1.045,00
Ouvidor Público
DAS - 4
1.039,00
1.045,00
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal