Secretaria de Administração · 17 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL N° 1.498, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.498, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera o inciso I, do parágrafo 1º, art. 1º da Lei Nº 1.236/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso I, do parágrafo 1º, art. 1º da Lei Nº 1.236/2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. ...................................
§ 1º. .........................................
I – Do Fundo Municipal de Saúde:
a) repasse mensal de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), para custear despesas com profissionais técnicos da área de medicina, como também da área de enfermagem, nutricionista, administrador hospitalar e vigias, além de materiais de raio-x, medicamentos e insumos;
b) repasse mensal, até o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)para custear o programa de cirurgias eletivas da Secretaria de Saúde, deste Município, obedecendo os termos da Resolução nº 12/2015 – CMS, do Conselho Municipal de Saúde”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de dezembro de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal