Secretaria de Administração · 14 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo
Altera artigo 6º da Lei Municipal nº 1.716, de 16 de março de 2018, que institui a Comenda Miguel Brilhante de Desporto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.716, de 16 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A outorga da Comenda Miguel Brilhante de Desporto será definida por Decreto do Presidente da Câmara e a entrega da Comenda ocorrerá em Sessão Solene, no mês de fevereiro, na semana em que se comemora o Dia do Esportista.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de dezembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal