Secretaria de Administração · 2 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.237, DE 12 DE MARÇO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.237, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a instalação de ponto de táxi no Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara de Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Será instalado o número de 06 (seis) pontos de vagas para estacionamento de táxi em nossa urbe, os quais serão divididos da seguinte forma:
a) Praça da Matriz;
b) Hospital;
c) Vila José Mendes;
d) Distrito de Peixe Gordo;
e) Distrito de Olho D’Água da Bica; e
f) Gangorrinha.
I – os táxis deverão obedecer aos critérios e determinações de estacionamentos na cidade;
II – será fixada em cada rua a quantidade de vagas para os táxis estacionarem.
Parágrafo único. Serão posteriormente instalados (criados) os locais de estacionamentos para os referidos táxis, que deverá ser criado através de decreto.
Art. 2º. A presente lei cria a partir de sua aprovação 2 (duas) vagas de táxis para cada mil habitantes, importando hoje em 60 (sessenta) vagas.
Art. 3º. As vagas de táxis só serão autorizadas pelo Poder Executivo, não podendo ninguém desempenhar a função, se não estiver legalmente autorizado junto ao Município.
Art. 4º. A licença para poder operar uma vaga de táxi deve obedecer aos critérios legais, ninguém podendo operar sem a devida autorização.
Parágrafo único. A partir da aprovação da lei, todos que desempenhem a função de taxista nesta Cidade, ficarão na obrigação de regularizar sua situação cadastral junto ao Município.
Art. 5º. A concessão para operar como taxista, deverá ser renovada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, caso não seja renovada, o permissionário perderá a vaga, sem direito a nenhuma indenização pelo erário público.
Parágrafo único. A permissão deve ficar em local visível ao guarda municipal de trânsito, sob pena de sofrer sanção administrativa do permissionário da vaga.
Art. 6º. Não será permitida a comercialização da permissão para operar como taxista, salvo se o Município autorizar, posto a vaga pertencer ao Município e, não ao permissionário.
Art. 7º. O veículo utilizado para veicular como táxi, objeto desta lei, nunca deverá ter mais do que 08(oito) anos de uso, sendo desabilitado imediatamente a sua circulação.
Parágrafo único. Caso o permissionário não observe o estatuído neste artigo, perderá a permissão assim que o seu veículo completar os 08(oito) anos de uso.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de março de 2.013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal