Secretaria de Administração · 5 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 26 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 26 DE MAIO DE 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR convênio com a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Tabuleiro do Norte/CE autorizado a firmar convênio com a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 02.014.521/0001-23.
Art. 2º - O convênio, autorizado por esta Lei, tem como objetivo a cessão de um servidor por parte do Município para fins de auxiliar os trabalhos da Defensoria Pública, junto a Comarca de Tabuleiro do Norte, nos moldes do convênio celebrado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio do corrente ano.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de maio de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal