Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do Município, para regulamentar o disposto na alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/2014 e autoriza ao Poder Executivo vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos a seguir especificadas.
Art. 2º - O pagamento das anuidades descritas nesta Lei deverá ser efetuado somente a Organizações Sociais devidamente instituídas, nos termos da legislação vigente no país, e que comprovem a realização de atividades como:
I. articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do Município;
II. incidência junto à Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no Município;
III. mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas no Município;
Art. 3º - As Organizações Sociais referidas nesta Lei deverão representar coletivamente os interesses do Município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.
Parágrafo único - São reconhecidamente instituições de notória e relevante contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos anos, sendo, por este motivo, entidades capazes de firmar Termo de Adesão e receber anuidades do Município de Tabuleiro do Norte:
I. Associação Brasileira de Municípios;
II. Confederação Nacional dos Municípios;
III. Frente Nacional de Prefeitos;
IV. Federação ou Associação Estadual de Municípios;
V. Associação Regional de Municípios;
VI. Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
VII. Seccional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde;
VIII. Seccional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.
Art. 4º - Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o Município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com cada uma das Organizações Sociais e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 5º - Os valores referentes às unidades serão definidos por cada Organização Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, consideradas como despesas irrelevantes.
Art. 6º - Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas às Organizações Sociais deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados em nome do Município de Tabuleiro do Norte e deverão ser firmados pelo prefeito municipal e, em conjunto, com o gestor da área específica quando tratarem-se de entidades descritas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 3º.
Art. 8º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.238, de 22 de março de 2013.
Art. 9º - Essa Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de agosto de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal