Secretaria de Administração · 6 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 29 DE JUNHO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóveis constantes do Loteamento DEDÉ NUNES e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tabuleiro do Norte, através da Administração Municipal, autorizado a receber na forma de dação em pagamento, os imóveis constantes dos Lotes 02, 03, 04, 05 e 06, Quadra 21, Rua Projetada 10, do Loteamento Dedé Nunes, matriculado no Registro de Imóveis dessa Comarca, sob o nº 1.983.
Art. 2º - O pagamento que trata o art. 1º, da presente Lei, importa em R$ 66.000,72 (sessenta e seis mil e setenta e dois centavos), referente a dívida da contribuinte Eridevalda Gomes de Oliveira, pelo registro dos Loteamentos José Nunes Chaves (R$ 26.355,85), e Dedé Nunes (R$ 39.644,87), localizados no Bairro 8 de Setembro, nesta Cidade.
Art. 3º - Os imóveis indicados no art. 1º desta Lei, estão avaliados em R$ 73.365,80 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme estabelecido no Laudo de Avaliação constante dos autos do Processo Administrativo nº 343/2018 - Finanças.
Art. 4º - Os procedimentos, responsabilidades e obrigações administrativas das partes, serão estabelecidos em termo competente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 29 de junho de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal