Secretaria de Administração · 17 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.210, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.210, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoria: Ver. José Damião Freitas Maia, Ver. Francisco Brito de Morais e Ver. Clenilda Chaves Aprígio
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte, o Dia do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate de Endemias a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.
Parágrafo único - A data instituída no caput deste artigo tem por objetivo:
I - incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam sensibilizar a população acerca da importância da recepção de tais profissionais nas residências Tabuleirenses;
II - contribuir para a redução dos indicadores relativos a endemias de saúde pública em geral;
III - promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionais à integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de saúde comunitária;
IV - cumprir os preceitos contidos na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a qual regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias;
V - garantir o debate sobre o exercício digno e seguro das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, inclusive no que tange ao fornecimento de EPIs, dentre outros itens necessários ao fiel cumprimento da profissão.
Art. 2º - O Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Tabuleiro do Norte.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de novembro de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal