Secretaria de Administração · 18 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 04 DE ABRIL DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 04 DE ABRIL DE 2018
Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cão Gato - ACG, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CÃO GATO - ACG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, de caráter social, com sede e foro na cidade Tabuleiro do Norte, portadora do CNPJ n. 29.251.739/0001-58.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo primeiro desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de abril de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal