Secretaria de Administração · 7 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Modifica o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.503/2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.503, de 08 de março de 2016, que concede Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para formalização dos repasses de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a firmar convênios com a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE, entidade representativa dos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará, cedidos ao Município de Tabuleiro do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.134.599/0001-56, e com a ASSOCIAÇÃO TABULEIRENSE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, entidade representativa dos ACS e ACE vinculados ao Município de Tabuleiro do Norte, inscrita no CNPJ/MF nº 31.906.510/0001.56, que efetuarão os repasses a cada profissional.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.503, de 08 de março de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de novembro de 2018.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de novembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal