GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.702, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.702, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a transferência de domínio de imóvel pertencente ao Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Poder Legislativo Municipal, para a instalação de sua sede administrativa, um imóvel urbano, localizado na Rua Maia Alarcon nº 371, Centro, medindo 21,60 m (vinte e um vírgula sessenta metros) de largura por 37,60 m (trinta e sete vírgula sessenta metros) de comprimento, perfazendo uma área de 812,16 m² (oitocentos e doze vírgula dezesseis metros quadrados).
Parágrafo Único - O imóvel que trata o caput deste artigo, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, limita-se ao Norte com a Rua Hercílio Pinheiro; ao Sul com a Rua Maia Alarcon; ao Leste com o imóvel do Sr. Francisco Maurício Neto; e ao Oeste com imóvel do Sr. Nelson Guerreiro Chaves.
Art. 2º - Fica revogada a transferência de domínio sobre o terreno urbano, em forma de polígono regular, localizado na Rua Francisco Xavier de Oliveira, Bairro São Francisco, com as seguintes características e confrontações: partindo do ponto “A” na direção Sul, mede 40,00 metros até o ponto “B”, deste, com uma deflexão de 90º 00’, em direção ao Leste, mede-se 60,00 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90º 00’, em direção ao Norte, mede-se 40.00 metros até o ponto “D”, deste com uma deflexão de 90º 00’, em direção ao Oeste, mede-se 60.00 metros, até o ponto inicial “A”, fechando dessa forma o polígono regular de área total de 2.400,00m², retornando esse à disponibilidade do Município no estado em que se encontra, para que este conclua a obra para bem utilizar.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de nºs 1.488/2015, de 21 de setembro de 2015 e 1.514/2016, de 11 de maio de 2016.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de novembro de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal