Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização – PMAL, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte – CE, como política pública permanente destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento da aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, combater o analfabetismo absoluto e funcional na etapa do Ensino Fundamental e nas modalidades da educação básica, assegurando a melhoria da qualidade da alfabetização no território municipal, em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, observadas as normas educacionais vigentes.
Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada com o Plano Municipal de Educação vigente, instituído pela Lei Municipal nº 1.478, de 23 de junho de 2015, e prorrogado pela Lei 2.444, de 30 de março de 2026, e com os planos de educação que vierem a sucedê-lo, bem como com as políticas e os programas nacionais e estaduais de alfabetização, o currículo municipal e as demais políticas educacionais do Município.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - alfabetização: o desenvolvimento de conhecimentos e habilidades necessários à apropriação do sistema de escrita alfabética, à leitura, à compreensão e à produção de textos, de forma progressivamente autônoma;
II - analfabetismo absoluto: condição inexistente da habilidade de ler ou escrever em qualquer nível;
III - analfabetismo funcional: condição de uma pessoa que, mesmo identificando letras e números, encontra dificuldades de compreender e interpretar textos simples e realizar operações matemáticas mais elaboradas;
IV - letramento: o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade, apropriando-se da linguagem escrita como um instrumento cultural complexo e uma prática social viva;
V - literacia: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à leitura e à escrita, considerando seus usos sociais e educacionais;
VI - numeracia: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática, ao raciocínio lógico e ao uso funcional de conceitos e procedimentos matemáticos;
VII - consciência fonológica e fonêmica: a capacidade de reconhecer, segmentar, manipular e relacionar unidades sonoras da fala, conforme o desenvolvimento da criança;
VIII - fluência em leitura: a capacidade de ler com precisão, automaticidade, ritmo e prosódia adequados, favorecendo a compreensão;
IX - recomposição das aprendizagens: o conjunto de ações pedagógicas destinadas a identificar e superar lacunas de aprendizagem, assegurando a progressão dos estudantes;
X - avaliação da alfabetização: o processo sistemático de coleta e análise de evidências de aprendizagem para orientar o planejamento, a intervenção pedagógica e a tomada de decisões.
Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização observará, entre outros, os princípios da equidade, da inclusão, da qualidade social da educação, do respeito à diversidade, da valorização dos profissionais da educação, da gestão democrática, da cooperação federativa, do uso pedagógico de evidências, do acompanhamento contínuo da aprendizagem e da garantia do direito de aprender.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º - São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - garantia do direito de todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos à alfabetização e ao desenvolvimento de competências de leitura, escrita e matemática;
II - regime de colaboração e cooperação entre Município, Estado e União;
III - redução das desigualdades educacionais e garantia de equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;
IV - garantia que ao final do 2º ano do Ensino Fundamental as crianças estejam alfabetizadas;
V - combate à defasagem da aprendizagem de estudantes do 3º ao 5º ano;
VI - adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em conhecimentos científicos e em evidências educacionais, respeitada a autonomia pedagógica prevista na legislação;
VII - articulação entre Educação Infantil, Ensino Fundamental e demais etapas e modalidades da Educação Básica;
VIII - valorização, formação e desenvolvimento profissional dos docentes, gestores e demais profissionais da educação;
IX - respeito à autonomia pedagógica dos professores e professoras;
X - gestão participativa e transparência;
XI - participação das famílias e da comunidade no processo educativo;
XII - avaliação diagnóstica, formativa e externa como instrumentos de planejamento e melhoria da aprendizagem;
XIII - inclusão e acessibilidade, considerando as especificidades dos estudantes público da Educação Especial e de outras modalidades;
XIV - articulação entre alfabetização, letramento, literacia, numeracia, cultura digital e práticas sociais de linguagem;
XV- valorização e compromisso com a diversidade étnico-racial e regional, fomentando a inclusão e o respeito às diferenças;
XVI - continuidade da Política Municipal de Alfabetização, independentemente de mudanças administrativas, por seu caráter permanente de política pública educacional.
Art. 6º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - assegurar que todas as crianças desenvolvam, no tempo adequado, as aprendizagens essenciais relacionadas à alfabetização e à numeracia;
II - elevar os níveis de aprendizagem e reduzir os índices de estudantes com dificuldades de leitura, escrita e matemática;
III - garantir o apoio pedagógico aos docentes e aos bolsistas na ação de reforço escolar;
IV - proporcionar material pedagógico extra, como a aquisição de livros ou apostilas para o processo de alfabetização, a partir da avaliação dos professores e professoras das turmas que serão contempladas com o recurso pedagógico;
V - fortalecer as práticas pedagógicas da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI - implementar ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens;
VII - reduzir os índices de analfabetismo entre jovens, adultos e idosos no Município;
VIII - fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação em serviço, a nível lato sensu e stricto sensu;
IX - promover o acompanhamento sistemático dos indicadores de aprendizagem da rede municipal;
X - articular as ações municipais às estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e às políticas estaduais de alfabetização, quando aderidas pelo Município;
XI - oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas de forma articulada com a organização do tempo e das atividades didáticas, entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo a das comunidades tradicionais;
XII - fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas;
XIII - promover a participação das famílias e da comunidade nas ações de incentivo à leitura, à escrita e à aprendizagem matemática;
XIV - estimular a produção, a sistematização e a disseminação de boas práticas pedagógicas;
XV - assegurar atenção específica aos estudantes em situação de vulnerabilidade, com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação e demais públicos que demandem atendimento educacional específico;
XVI - implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, com garantia de continuidade da escolarização básica.
CAPÍTULO III
DO CICLO E DO PÚBLICO-ALVO
Art. 7º - A Política Municipal de Alfabetização terá como prioridade o processo de transição da Educação Infantil, no ciclo correspondente à pré-escola e aos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações destinadas aos demais anos e modalidades da Educação Básica.
Art. 8º - Constituem público prioritário da Política Municipal de Alfabetização:
I - crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente na pré-escola;
II - estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental que apresentem defasagens de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;
IV - estudantes público da Educação Especial e das demais modalidades de ensino, observadas suas especificidades;
V - jovens, adultos e idosos atendidos pela Educação de Jovens e Adultos – EJA, conforme as ações definidas pelo Município.
Art. 9º - São agentes corresponsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito de suas competências, a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os gestores, professores, demais profissionais da educação, estudantes, famílias, o Conselho Municipal de Educação e demais instituições parceiras.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 10 - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos, ações e estratégias que contemplem:
I - orientações curriculares e pedagógicas para a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - formação continuada, acompanhamento e apoio pedagógico aos profissionais da educação;
III - seleção, produção e utilização de materiais didático-pedagógicos adequados às necessidades dos estudantes, de acordo com a avaliação dos professores e professoras;
IV - ações de incentivo à leitura, à literatura, à oralidade, à produção escrita e ao desenvolvimento do raciocínio matemático;
V - avaliações diagnósticas e formativas e uso pedagógico dos seus resultados;
VI - ações de recomposição das aprendizagens, reforço e acompanhamento individual ou em pequenos grupos, conforme diagnóstico;
VII - acompanhamento da frequência, permanência e trajetória escolar dos estudantes;
VIII - estratégias de busca ativa e enfrentamento do abandono e da infrequência escolar, em articulação com as políticas municipais pertinentes;
IX - incentivo à participação das famílias e à criação de ambientes favoráveis à leitura e à aprendizagem;
X - uso pedagógico responsável de tecnologias educacionais e recursos digitais, observadas as condições de acesso e inclusão;
XI - valorização e disseminação de experiências exitosas desenvolvidas pelos profissionais e pelas escolas da rede municipal;
XII - articulação com programas e ações da União e do Estado do Ceará, mediante adesão e observância dos instrumentos próprios;
XIII - ações específicas para redução das desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
XIV - monitoramento periódico das metas e indicadores de alfabetização da rede municipal.
Art. 11 - A Secretaria de Educação poderá estabelecer orientações técnicas, protocolos, instrumentos de acompanhamento, referências pedagógicas e planos de ação necessários à execução desta Lei, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 12 - As ações da Política Municipal de Alfabetização deverão considerar os resultados de avaliações internas e externas, inclusive avaliações municipais, estaduais e nacionais, quando disponíveis, utilizando-os para orientar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 13 - O Município promoverá formação continuada em serviço e apoio pedagógico aos profissionais da educação envolvidos na alfabetização, contemplando, entre outros temas, consciência fonológica e fonêmica, alfabetização e letramento, fluência e compreensão leitora, produção escrita, numeracia, avaliação da aprendizagem, inclusão, recomposição das aprendizagens e uso pedagógico de tecnologias.
Art. 14 - A formação continuada em serviço deverá articular estudos teóricos, análise de evidências de aprendizagem, planejamento, acompanhamento pedagógico e socialização de práticas desenvolvidas nas unidades escolares, considerando as necessidades identificadas pela rede municipal.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 15 - A Política Municipal de Alfabetização será detalhada e operacionalizada por meio de Plano Municipal de Alfabetização, a ser elaborado posteriormente à publicação desta Lei, não constituindo a existência prévia do referido Plano condição para a instituição, validade ou implementação da Política.
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a elaboração do Plano Municipal de Alfabetização, em articulação com as unidades escolares, Conselho Municipal de Educação e demais instâncias e segmentos educacionais pertinentes, observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 17 - O Plano Municipal de Alfabetização deverá conter, no mínimo:
I - diagnóstico da situação da alfabetização e das aprendizagens na rede municipal;
II - objetivos, metas e indicadores de acompanhamento;
III - ações estratégicas, responsáveis e cronograma de execução;
IV - estratégias de formação e acompanhamento pedagógico;
V - mecanismos de avaliação, monitoramento e divulgação dos resultados;
VI - estratégias de articulação com programas e políticas nacionais e estaduais de alfabetização;
VII - previsão das necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros, observadas as leis orçamentárias e a disponibilidade de recursos.
Art. 18 - O Plano Municipal de Alfabetização terá vigência definida em seu próprio instrumento, podendo ser revisado periodicamente para adequação às necessidades da rede municipal e às mudanças na legislação e nas políticas educacionais.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 19 - Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - acompanhamento periódico dos indicadores de alfabetização, letramento e numeracia;
II - análise dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
III - monitoramento da frequência, permanência e progressão dos estudantes;
IV - acompanhamento das ações de formação continuada e apoio pedagógico;
V - produção de relatórios periódicos de acompanhamento da política;
VI - utilização dos resultados para revisão e aperfeiçoamento das estratégias pedagógicas.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir instrumentos próprios de acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, articulados aos sistemas e às plataformas oficiais utilizados pelo Município, pelo Estado e pela União.
Art. 21 - Os resultados do monitoramento da Política Municipal de Alfabetização deverão ser utilizados para orientar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, preservados os dados pessoais e demais informações protegidas pela legislação.
CAPÍTULO VIII
DA GOVERNANÇA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 22 - A coordenação estratégica da Política Municipal de Alfabetização caberá à Secretaria Municipal de Educação, que poderá constituir comissão, comitê ou equipe técnica específica para apoiar sua implementação, monitoramento e avaliação.
Art. 23 - O Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais, participará do acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e da apreciação dos instrumentos que lhe forem submetidos.
Art. 24 - A participação das famílias, profissionais da educação, estudantes e comunidade será estimulada por meio de reuniões, consultas, seminários, fóruns, ações de mobilização e outros mecanismos de participação educacional.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - As despesas decorrentes da implementação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade financeira, a legislação orçamentária e as normas de responsabilidade fiscal. O financiamento da Política Municipal de Alfabetização – PMAL será garantido por meio das seguintes fontes:
I - recursos do orçamento municipal, com dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e Fundo Municipal de Educação (FME);
II - recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
III - transferências voluntárias da União e do Estado, inclusive por meio de convênios e termos de colaboração;
IV - parcerias com instituições privadas, fundações, ONGs e organismos internacionais, respeitadas as normas legais aplicáveis;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, observada a legislação vigente.
§1º - O Município deve garantir, a partir do ano de 2027, aplicação de pelo menos 1% de todo Fundo Municipal de Educação em políticas adicionais de alfabetização.
§2º - O Poder Executivo poderá instituir um Fundo Municipal de Alfabetização, com regulamentação própria, para gestão e aplicação específica dos recursos destinados à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 26 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 27 - A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará o regime de colaboração entre os entes federativos e poderá utilizar recursos, programas, materiais, instrumentos e ações disponibilizados pela União e pelo Estado do Ceará, mediante os instrumentos legais pertinentes.
Art. 28 - Esta Lei integra a política educacional do Município e deverá ser articulada ao Plano Municipal de Educação, aos instrumentos de planejamento governamental e às demais políticas públicas educacionais vigentes.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de outubro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal