Secretaria de Administração · 5 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL N° 1.431, DE 22 DE ABRIL DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.431, DE 22 DE ABRIL DE 2015
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira destinada à realização da Copa Brasil Nordeste Enduro FIM “TAPIOR”, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a realização do 14º Enduro de Tabuleiro do Norte - TAPIOR.
Parágrafo único.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e o Sr Gilmário Pinto Martins, que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre a prestação de contas.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de abril de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal