Secretaria de Administração · 2 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Desenvolvimento Territorial – SETER e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria DE Desenvolvimento Territorial – SETER, abrangendo administrativamente, as áreas urbanas dos distritos de Olho D’água da Bica e Peixe Gordo.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Seção I
Das Finalidades e Atribuições
Art. 2º. As finalidades e competências atribuídas a Secretaria de Desenvolvimento Territorial – SETER, como órgão de execução programática e instrumental da Administração Direta do Município, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, definem-se como segue:
I – instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortaleça as formas participativas que existam em âmbito regional;
II – planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central do Poder Executivo Municipal;
III – atuar como indutora do desenvolvimento local, implementando políticas públicas, a partir das vocações e dos interesses manifestos pela população;
IV – ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes emanadas da instância central;
V – criar mecanismos que implementem e facilitem o acesso aos serviços públicos, como forma de transparência, tornando-os mais próximos dos cidadãos;
VI – facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região.
Parágrafo único. As diretrizes mencionadas no caput do artigo serão fixadas pela instância central do Governo Municipal, mediante a elaboração de políticas públicas, coordenação de sistemas, produção de informações públicas que envolva a região.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Da Transferência de Órgãos, Atribuições, Cargos e Funções
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal promoverá, por decreto, a implantação da nova estrutura organizacional da Secretaria ora criada por esta lei, detalhando as competências e atribuições de cada órgão.
Art. 4º. Fica criado um cargo de Secretário Municipal, com remuneração equivalente à estabelecida na Lei Municipal nº 1.207, de 06 de julho de 2.012.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, fica autorizado a promover, por decreto, as realocações de dotações orçamentárias e de pessoal, necessários à aplicação desta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de fevereiro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal