Secretaria de Administração · 12 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área pública à Paróquia de Nossa Senhora das Brotas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS BROTAS, CNPJ 07.627.979/0009-29, com sede na Rua Maia Alarcon nº 319, Centro, Tabuleiro do Norte - Ceará, uma área pública de 49,66 m², localizada na Rua Manoel Honorato de Lima, destinada a ampliação das instalações que abrigam as obras sociais da Associação do Pão de Santo Antônio, entidade que presta um serviço relevante e altamente social para os mais pobres, contando apenas com a solidariedade das famílias tabuleirenses, através de doações de alimentos, roupas e outros utensílios.
I – a referida área, em forma de polígono regular, apresenta a seguinte configuração descritiva: Partindo do ponto “A” na direção OESTE, medindo 7,25 metros até o ponto “B”; deste com uma deflexão de 90º00 em direção ao SUL, medindo 6,85 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90º00, em direção ao LESTE, medindo 7,25 metros até o ponto “D”; deste com uma deflexão de 90º00, em direção ao NORTE, medindo 6,85 metros até o ponto inicial “A”, fechando desta forma o polígono regular de área total de 49,66 m², conforme planta baixa em anexo, tendo como confinantes ao Norte, a Rua Manoel Honorato de Lima; ao Sul, o prédio da Igreja de Santo Antônio; ao Leste, a Rua Manoel Lourenço; e ao Oeste, a Rua José Muniz.
Art. 2º – A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta Lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia do Município.
Art. 3º – Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 4º – A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da doação ou a extinção da donatária farão o imóvel doado, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de novembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal